Lei Azeredo/AI-5 Digital

Controle da mídia livre por meio de burocracia desnecessária e criminalização de atividades normais e saudáveis na internet. É esse o objetivo da Lei Azeredo, que quer implementar regras ao uso da internet. Veja a transcrição de uma matéria a esse respeito abaixo. Original aqui.

Projeto quer controlar acesso à internet

ELVIRA LOBATO
da Folha de S.Paulo, no Rio

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado votará, na próxima quarta-feira, um projeto de lei que obriga a identificação dos usuários da internet antes de iniciarem qualquer operação que envolva interatividade, como envio de e-mails, conversas em salas de bate-papo, criação de blogs, captura de dados (como baixar músicas, filmes, imagens), entre outros.

O acesso sem identificação prévia seria punido com reclusão de dois a quatro anos. Os provedores ficariam responsáveis pela veracidade dos dados cadastrais dos usuários e seriam sujeitos à mesma pena (reclusão de dois a quatro anos) se permitissem o acesso de usuários não-cadastrados. O texto é defendido pelos bancos e criticado por ONGs (Organizações Não-Governamentais), por provedores de acesso à internet e por advogados.

Os usuários teriam de fornecer nome, endereço, número de telefone, da carteira de identidade e do CPF às companhias provedoras de acesso à internet, às quais caberia a tarefa de confirmar a veracidade das informações.

O acesso só seria liberado após o provedor confirmar a identidade do usuário. Para isso, precisaria de cópias dos documentos dos internautas.

Críticas

Os provedores de acesso à internet argumentam que o projeto vai burocratizar o uso da rede e que já é possível identificar os autores de cibercrimes, a partir do registro do IP (protocolo internet) utilizado pelos usuários quando fazem uma conexão. O número IP é uma espécie de "digital" deixada pelos internautas. A partir dele, chega-se ao computador e, por conseguinte, pode-se chegar a um possível criminoso.

Principais alvos do cibercrime, os bancos e os administradores de cartões de crédito querem a identificação prévia dos internautas. O diretor de Cartões e Negócios Eletrônicos da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Jair Scalco, diz que não adianta criar leis para punir as fraudes na internet se não houver a identificação obrigatória de todos os internautas. Ele defende que os registros de todas as conexões sejam preservados por pelo menos três anos.

O projeto recebeu muitas críticas. "É uma tentativa extrema de resolver a criminalidade cibernética, que não surtirá efeito. O criminoso vai se conectar por meio de provedores no exterior, que não se submetem à legislação brasileira, ou usará laranjas [terceiros] e identidade falsa no Brasil", afirma o presidente da ONG Safernet (Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos), Thiago Tavares. A entidade é dirigida por professores da Universidade Federal da Bahia e da Universidade Católica do Salvador (UCSal).

Para Tavares, o projeto, se aprovado, irá burocratizar e restringir o acesso à internet. "Não se pode acabar com a rede, em nome da segurança, porque ela nasceu com a perspectiva de ser livre e trouxe conquistas muito grandes, como a liberdade de informação e de conexão", afirma.

Para ele, os provedores tenderão a dificultar o acesso das pessoas à rede mundial de computadores, com medo de serem responsabilizados criminalmente por atos dos usuários.

Lobby

O relator do projeto é o senador Eduardo Azeredo (PSDB), ex-governador de Minas Gerais. Os especialistas do setor dizem que o mentor das mudanças é o assessor de Azeredo José Henrique Portugal, ex-dirigente do Serpro, estatal federal de processamento de dados.

O presidente da ONG Safernet diz que, por trás da identificação e da certificação prévias dos usuários da internet, está o lobby das empresas de certificação digital, espécie de cartórios virtuais, que atestam a veracidade de informações veiculadas pela internet.

De acordo com ele, o projeto está na contramão da democratização do acesso à internet, ou inclusão digital, pretendida pelo governo.

O usuário que cometer algum dos considerados crimes pode pegar de 2 a 4 anos de reclusão. Imagine! Pessoas sendo presas porque baixaram a música da moda para se atualizarem! Um absurdo tremendo. Em face dessa tirania desnecessária, ocorreram vários protestos, como uma petição online que já conta com mais de 70 mil assinaturas, atos públicos apoiados por políticos importantes, como Eduardo Suplicy. Até mesmo o presidente da república, Luís Inácio Lula da Silva, criticou a chamada lei!

O projeto tornaria crime o compartilhamento de músicas, filmes e seriados. Mas a palavra chave está aí: compartilhamento. A desculpa do senador é que isso fere os direitos autorais e incita a pirataria. Mas o normal na internet é os usuários baixarem esses dados para si próprios, muitas vezes fazendo eles mesmos o trabalho, para uma diversão inocente. É verdade que alguns piratas baixam os arquivos que vendem de alguns desses sites, mas isso aconteceria em qualquer lugar: pessoas de caráter duvidoso aproveitando-se de situações corriqueiras para proveito próprio.

Para encerrar, direi novamente o que disse ao assinar a petição: não responsabilizem muitos pela falta de caráter de poucos!